Resolução n. 182, de 16 de março de 2021

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução n. 182, de 16 de março de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2021-03-19
Data de disponibilização: 2021-03-18
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre o exercício das funções de controlador e de encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).
Assunto: Banco de dados, sistema informatizado, informação, pessoalidade, pessoa física, pessoa jurídica, princípio da dignidade da pessoa humana, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), transmissão de dados, adequação, procedimento, plano de ação, continuidade, pedido, recepção de dados, ouvidoria, remessa, desembargador, presidente, exercício de função, competência, deliberação, recurso administrativo, órgão especial, comitê, segurança da informação, parecer, coordenador, comitê, preferência, juiz auxiliar, atribuição, comunicação, orientação, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho
Vide: Resolução TRT3/GP 212/2021, que REVOGA este ato a partir de 12/4/2022.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 182, de 16 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3185, 18 mar. 2021. Caderno Administrativo p. 1-2.
Legislação correlata: Resolução TRT3/GP 59/2016, que dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Ofício-Circular CSJT 63/2020, que trata da continuidade dos procedimentos solicitados no Ofício-Circular CSJT 44/2020 atinentes ao cumprimento da Recomendação CNJ 73/2020 (LGPD).
Resolução CNJ 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução CSJT 309/2021, que estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Resolução TRT3/GP 248/2022, que institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.