Orientação Jurisprudencial n. 8 - SDI 1

Files in this item

View/Open
Icon
Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Orientação Jurisprudencial n. 8 - SDI 1
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1)
Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date: 2006-08-22
2006-08-23
2006-08-24
2012-06-28
2012-06-29
2012-07-02
Date of availability: 2012-06-27
2012-06-28
2012-06-29
Situation: CANCELADO
Subject: Conta bancária, salário, penhora, benefício previdenciário, bloqueio
Summary: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação da penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC).
See: Ato TRT3/CJ SN/2006, que EDITA este verbete.
Ato TRT3/CJ SN/2012, que ALTERA este verbete.
Acórdão proferido no processo IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000, que edita o TEMA 22 de IRDR e determina o CANCELAMENTO deste verbete, conforme publicado no DJEN de 25/2/2025.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 8, de 17 de agosto de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 ago. 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 ago. 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 24 ago. 2006.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 8. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1008, 27 jun. 2012, p. 118-119. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1009, 28 jun. 2012, p. 25-26. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1010, p. 29-31.
Related legislation: Orientação Jurisprudencial TRT3/SDI-1 3
RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI
Lei 12.016/2009
Resolução TST 220/2017
Orientação Jurisprudencial TST SDI2 153


This item appears in the following Collection(s)