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Visualizar Jurisprudência pela Data de publicação "1991-09-13"
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: JORNADA - INÍCIO COM ATRASO - REFLEXOS NO REPOUSO REMUNERADO. "Assegura-se ao empregado o direito ao repouso semanal remunerado quando, embora tenha comparecido ao serviço com atraso, o empregador tenha permitido a prestação do serviço".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUMENTO REAL DE SALÁRIO. "Indefere-se o pedido. Ressalvado o caso de o sindicato suscitante comprovar existência de lucratividade e/ou produtividade, na empresa ou setor, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data-base".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUMENTOS OU REAJUSTES SALARIAIS ESPONTÂNEOS OU COMPULSÓRIOS - COMPENSAÇÃO. "São compensáveis todos os aumentos ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de vigência do instrumento coletivo anterior, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, transferência e equiparação salarial".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: CONVÊNIOS COM FARMÁCIAS, HOSPITAIS, ETC. "Indefere-se a pretensão. Constitui matéria que diz respeito ao comando empresário, a quem cabe verificar as conveniências para adotar ou não tal procedimento".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEI 6321/76). "A empresa garantirá alimentação aos seus empregados dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6321/76 e no Decreto n. 5, de 14.01.91, que regula o programa de alimentação do trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, não se constitua em item de remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. "Indefere-se o pedido por implicar ônus excessivo para o empregador, sendo possível sua obtenção apenas pela via negocial".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUXÍLIO PARA FILHO EXCEPCIONAL. "Indefere-se, não obstante o alto significado social da reivindicação, por importar salário indireto, só pode ser obtida via negocial".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUXÍLIO - FUNERAL. "Indefere-se, por tratar-se de matéria de natureza previdenciária, além de ser cláusula onerosa".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO PELA EMPRESA. "Indefere-se. A lei já regula a matéria de forma suficiente. Ademais, a antecipação gera ônus para o empregador, só podendo ser obtida consensualmente".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO. "Indefere-se o pedido. A lei orgânica da Previdência Social regulamenta o auxílio-doença e qualquer aumento só seria viável por negociação, fugindo a matéria da competência normativa da Justiça do Trabalho".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AVANÇOS TECNOLÓGICOS - EFEITOS. "Os empregadores propiciarão aos empregados oportunidade de adaptação a novas tecnologias, investindo em programas de desenvolvimento técnico-profissional, manutenção de condições de trabalho que preservem a saúde do trabalhador e, na ocorrência de adoção de nova tecnologia que implique em redução de pessoal, o empregador envidará esforços para aproveitamento e readaptação do empregado atingido, tornando mais fácil sua absorção em outros cargos ou funções compatíveis".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO POR ESCRITO - CONSEQUÊNCIAS. "Desde que um empregador desobrigue expressamente o empregado do cumprimento do aviso prévio, colocando-o, porém, à sua disposição, o aviso transforma-se em indenizado, devendo as diferenças salariais resultantes de sua projeção serem pagas no prazo de 10 (dez) dias a contar da constituição do direito".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AVISO PRÉVIO - NOVO EMPREGO. "Provando o empregado a obtenção de outro emprego, no curso do aviso prévio dado ao empregador, ficará o empregado dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, desobrigando-se a empresa do pagamento dos dias restantes não trabalhados".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AVISO PRÉVIO - MAJORAÇÃO. "Concede-se ao empregado, além do aviso prévio previsto em lei, mais 1 (um) dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, independentemente de sua idade".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente, podendo a vantagem ser obtida pela via negocial".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO. "Indefere-se. A matéria já está suficientemente disciplinada em lei".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: CAPACIDADE DO LATÃO DE LEITE - TRABALHADOR RURAL. "Determina-se que o latão de leite não exceda a capacidade de 60 (sessenta) litros".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: CARGOS COMISSIONADOS - INCORPORAÇÃO SALARIAL. "Indefere-se a incorporação ao salário da vantagem percebida em razão de exercício de cargo comissionado quando o empregado retorne ao cargo efetivo".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: CARTA DE APRESENTAÇÃO OU REFERÊNCIA. "Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que conste de seus registros".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: CARTÃO DE PONTO - DISPENSA DE MARCAÇÃO NO HORÁRIO DE REFEIÇÃO. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente (Portaria n. 3082 de 11.04.84; art. 74, § 2º, da CLT)".
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