View Orientações Jurisprudenciais by Publication Date "2007-05-04"

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  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2); Comissão de Jurisprudência (CJ)
    Summary: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a sentença rescindenda que declara a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar as ações sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a Constituição Federal de 1988, considerando principalmente que a matéria era controvertida.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2); Comissão de Jurisprudência (CJ)
    Summary: NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Secretaria das Seções Especializadas (SESP); Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ)
    Summary: AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A RECLAMATÓRIA. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, instado a juntar a procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC de 2015), deixa de fazê-lo, remanescendo nos autos, tão somente, a procuração com poderes para o foro em geral conferida na ação cuja sentença se pretende rescindir.
    Situation: REVISADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2); Comissão de Jurisprudência (CJ)
    Summary: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de certidão de trânsito em julgado, quando se pretende rescindir a própria sentença homologatória do acordo.