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Visualizar Jurisprudência pela Data de publicação "1991-09-13"
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRABALHO POR PRODUÇÃO - FORNECIMENTO - TRABALHADOR RURAL. "Estabelece-se que quando o empregado rural trabalhar percebendo o salário por produção, o empregador estará obrigado a colocar e manter esmeril ou equipamento equivalente, que mantenha a capacidade de corte das ferramentas utilizadas".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente (art. 461/CLT)".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: ESCOLAS - FORNECIMENTO DE DEPENDÊNCIA E MOBILIÁRIO - TRABALHADOR RURAL. "O empregador fornecerá dependência e mobiliário para a instalação de escolas e ficará responsável pelo seu funcionamento nas propriedades rurais em que houver 15 (quinze) ou mais crianças em idade escolar, desde que não haja, em local acessível, escola que lhes propiciem ensino de primeiro grau gratuito".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: ESTAGIÁRIOS - CONDIÇÕES DE TRABALHO - BENEFÍCIOS. "Indefere-se. A matéria já se encontra suficientemente disciplinada em lei".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: EXAMES MÉDICOS - CUSTEIO PELO EMPREGADOR. "Os exames médicos exigidos por lei ou pelo empregador, em razão do contrato de trabalho, serão custeados pelo empregador, se, na localidade, não houver órgão oficial competente que os realize gratuitamente".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: EXAME MÉDICO PREVENTIVO DA AIDS. "Impõe-se a obrigatoriedade do exame preventivo da AIDS, para os trabalhadores de hospitais, casas de saúde, postos médicos e clínicas, sujeitos ao risco de contaminação".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: EXPERIÊNCIA - ADMISSÃO NA MESMA FUNÇÃO. "Indefere-se o pleito. Não é compatível com o art. 445/CLT, a proibição de contrato de experiência em relação a empregados que já tenham trabalhado na mesma função ou especialidade, mediante comprovação pela CTPS".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: EXPERIÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO. "Indefere-se. A matéria está suficientemente disciplinada em lei".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: EXPERIÊNCIA - READMISSÃO NA MESMA FUNÇÃO. "Proíbe-se, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a readmissão, em caráter experimental, de empregado para a mesma função anteriormente exercida".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: DESCONTOS DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS. "É vedado ao empregador cobrar do empregado os títulos não pagos pelos clientes, ou cheques com insuficiência de fundos, desde que o empregado tenha observado as normas estabelecidas pelo empregador a respeito".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FERIADO COINCIDENTE COM O SÁBADO COMPENSADO. "Havendo feriado coincidente com sábado já compensado, serão reduzidas as horas diárias de trabalho em número correspondente àquelas compensadas, ou estas serão pagas como horas extras".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FERIADO - DIA ÚTIL INTERCALADO - COMPENSAÇÃO - (DIAS PONTES). "As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação dos respectivos dias, desde que aceitas pelos empregados e observadas as normas pertinentes aos trabalhadores menores".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FERIADOS COMEMORATIVOS - DIA DA CATEGORIA. "Indefere-se. Há previsão legal para os feriados nacionais, estaduais e municipais. A pretensão somente pode ser estabelecida através da negociação coletiva".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO (CLT) - PRAZO INDETERMINADO PARA REQUERIMENTO DA CONVERSÃO. "Indefere-se a pretensão. A fixação do prazo é uma prerrogativa assegurada ao empregador, não podendo esta ser-lhe subtraída".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO INCONDICIONAL. "Indefere-se. A matéria já se encontra regulamentada de forma ampla pela CF/88 (art. 7º, inciso XVII), que assegura aos trabalhadores o acréscimo de 1/3 (um terço). Tal pretensão representa ônus demasiado para o empregador".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO (CF) - CONVERSÃO EM REPOUSO. Indefere-se o pedido. A Constituição prevê de forma diversa, concedendo o abono pecuniário visando ao acréscimo salarial do empregado no período das férias".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FÉRIAS - CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO - REEMBOLSO DESPESAS AO EMPREGADO. "As despesas efetuadas pelo empregado, em função das férias marcadas e canceladas ou alteradas pelo empregador, ser-lhe-ão reembolsadas no prazo de 5 (cinco) dias, após a comprovação delas".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FÉRIAS INDIVIDUAIS - COINCIDÊNCIA COM O CASAMENTO. "Desde que o empregador não adote o sistema de férias coletivas, o empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente, exigindo-se, porém, que faça comunicação por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, comprovando o matrimônio".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS - CONCESSÃO - INÍCIO DO GOZO. "Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas, deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: FÉRIAS - DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL PERDIDO - FALTA INJUSTIFICADA. "Determina-se que não será descontado, para efeito de proporcionalidade das férias, o repouso semanal perdido, por ter ocorrido falta injustificada".
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