Portaria Conjunta n. 223, de 3 de setembro de 2020

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Title: Portaria Conjunta n. 223, de 3 de setembro de 2020
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date: 2020-09-04
2021-07-30
2021-08-05
Date of availability: 2020-09-03
2021-07-29
2021-08-04
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, medidas para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.
Subject: Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, prestação de serviço, trabalho presencial, retorno ao trabalho, turno, plano de ação, regulamentação, ambiente de trabalho, recomendação, adequação, Equipamento de Proteção Individual (EPI), fornecimento, unidade organizacional, acesso, documento, obrigatoriedade, servidor público, crachá, uso, fiscalização, teletrabalho, critério, cônjuge, estagiário, doença, confirmação, licença médica, atendimento ao público, urgência, possibilidade, prazo, leilão judicial, suspensão, sessão de julgamento, sessão virtual, citação, notificação, intimação, meio eletrônico, advogado, parte processual, procurador, Ministério Público, jus postulandi, meio de comunicação, aplicativo móvel, habilitação, correio eletrônico, sítio eletrônico, gestor, situação fática, acompanhamento, retorno, orientação, exigência, possibilidade
See: Art. 48 deste ato, que estabelece sua VIGÊNCIA a partir de 14/9/2020.
Portaria TRT3/GP/GCR/GVCR 19/2021, que ALTERA este ato a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 68/2021, que ALTERA este ato.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 143/2021, que ALTERA este ato.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 196/2021, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 199/2021, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 223, de 3 de setembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3052, 3 set. 2020. Caderno Administrativo, p. 1-8. Anexo, p. 1. Caderno Judiciário, p. 1-6. Anexo, p. 6.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 223, de 3 de setembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3277, 29 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 5-13. Caderno Judiciário, p. 3-10.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 223, de 3 de setembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3281, 4 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 2-10. Caderno Judiciário, p. 2-8.
Related legislation: Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR/DJ 1/2013, que institui e regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Resolução CSJT 151/2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente.
Resolução CNJ 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP/GCR 112/2019, que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), nas Varas do Trabalho da 3ª Região.
Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 138/2020, que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Resolução CNJ 313/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
Decreto 47.891/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Decreto Legislativo 6/2020, que reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Portaria CNJ 61/2020, que institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
Resolução TRT3/GP 139/2020, que implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CGJT 173/2020, que consolida e uniformiza, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), bem como garantir o acesso à justiça.
Resolução CNJ 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Recomendação CNJ 70/2020, que recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
Ato Conjunto TST/CGJT 316/2020, que institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Instrução Normativa TRT3/GP 67/2020, que dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR 11/2020, que regulamenta a realização de audiências, na forma semipresencial e presencial, na primeira etapa de retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Despacho TRT3/GP SN/2020, que acolhe sugestão formulada pela Seção Médica, determinando que sejam realizadas, junto às unidades afins, medidas necessárias para aferir a temperatura corporal preferencialmente na testa, promovendo-se, ainda, as alterações correspondentes no Protocolo para o Trabalho Saudável e Seguro durante a Pandemia da Covid-19”, de modo a estabelecer a possibilidade de ser aferida a temperatura corporal no pulso, desde que haja recusa da medição na testa.
Resolução CNJ 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
Resolução CNJ 341/2020, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.
Resolução CNJ 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP 165/2020, que institui o Subcomitê de Carreira, Competências e Teletrabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Aviso TRT3/GP SN/2020, que informa sobre o funcionamento do DEJT no período de 20/12/2020 a 20/1/2021.
Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020, que institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho.
Comunicado TRT3/SECOM SN/2021, que comunica aos magistrados e demais usuários da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, sobre a Substituição do Cisco Webex pela Plataforma Zoom.
Resolução CNJ 372/2021, que regulamente a criação de plataforma de videoconferência denominada "Balcão Virtual", que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária.
Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 70/2021, que regulamenta o atendimento ao público externo por meio de Balcão Virtual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato CGJT 4/2021, que consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais, por meio do uso de vídeo e imagem condizentes com a formalidade do ato.
Provimento CGJT 1/2021, que regulamenta a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição.
Resolução CSJT 285/2021, que institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Recomendação CNJ 101/2021, que recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.
Provimento CGJT 3/2021, que regulamenta a utilização do Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV) para designação de audiência pelo juízo deprecante para a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência de que trata o Provimento CGJT nº 1, de 16 de março de 2021.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.