Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP); Diretoria-Geral (DG) - participante
Resumo: Regulamenta a prestação de serviço extraordinário, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA