Author:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Comissão de Jurisprudência (CJ); Turmas
Summary: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. A aposentadoria por invalidez, causa de suspensão do contrato de trabalho, impede a aplicação da prescrição bienal, não obstando, entretanto, o curso de prescrição quinquenal.
Situation: REVISADO